Termos de Serviço — AutoRetoma

Estes Termos de Serviço regulam a utilização do website da AutoRetoma e os serviços de compra e aluguer de veículos prestados pela AutoRetoma, Lda. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos.

1. Sobre a AutoRetoma

A AutoRetoma, Lda. é uma sociedade por quotas portuguesa que presta serviços de compra e aluguer de veículos. A AutoRetoma não é uma instituição financeira, fornecedora de crédito ou instituição de pagamento. Não concede empréstimos, crédito ou quaisquer produtos financeiros.

2. Descrição do Serviço

A AutoRetoma oferece um serviço de venda e aluguer de retorno: compramos o seu veículo a um preço justo baseado no mercado (mínimo 60% do valor de mercado), registamos em nosso nome e alugamos de volta ao abrigo de um contrato de aluguer com opção de recompra contratual.

3. Processo de Contratação

O processo envolve: avaliação online do veículo, apresentação da oferta, assinatura dos contratos (compra e venda + aluguer), transferência de propriedade no IMT, pagamento ao vendedor em 24 horas e pagamentos mensais de renda pelo cliente.

4. Obrigações do Cliente

Como cliente, compromete-se a: efetuar pontualmente os pagamentos mensais de renda, manter o veículo em boas condições, manter cobertura de seguro adequada, não sublocar ou transferir o veículo, notificar a AutoRetoma de quaisquer acidentes ou danos, e cumprir todas as regulamentações de trânsito e de veículos.

5. Obrigações da AutoRetoma

A AutoRetoma compromete-se a: preços transparentes sem taxas ocultas, pagamento atempado na compra do veículo, manutenção do registo do veículo, respeito pelo direito de recompra contratual, documentação contratual clara, e cumprimento de todas as leis portuguesas aplicáveis.

6. Direito de Recompra

Mantém sempre o direito contratual de recomprar o seu veículo pelo preço pré-acordado no contrato. Este direito pode ser exercido a qualquer momento durante o período contratual, desde que todos os pagamentos de renda estejam em dia.

7. Incumprimento e Resolução

Em caso de incumprimento no pagamento, a AutoRetoma contactá-lo-á para procurar uma solução. A recuperação do veículo só procederá através dos canais legais adequados em conformidade com a lei portuguesa. A AutoRetoma nunca recorrerá a recuperação extrajudicial.

8. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da AutoRetoma limita-se às obrigações expressamente estabelecidas no contrato. A AutoRetoma não é responsável por depreciação do veículo, avarias mecânicas, infrações de trânsito ou quaisquer danos decorrentes da utilização do veículo pelo cliente.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa, especificamente o Código Civil Português (Art. 874.º e ss. para contratos de compra e venda, Art. 1022.º e ss. para contratos de locação) e o DL 92/2023 para licenciamento de aluguer de veículos. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.